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Título:   LEI Nº 15.782  29/05/2013  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de Prevenção aos Acidentes de Trânsito, a ser realizado anualmente no dia 11 de maio, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 05/06/2013 p. 87 c. 3-4
Projeto:   Projeto de Lei Nº 494/2011 (ver documento)
Autor(es):   Abou Anni
Notas:   - A ser realizado anualmente no dia 11 de maio.
Indexação:   Dia de Prevenção aos Acidentes de Trânsito

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